CC 179103 - DECISAO

CC 179103 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná) porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e o medicamento é registrado na ANVISA, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, competindo ao juízo estadual examinar o mérito do recurso inominado.

Parties
Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Toledo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecido E Declinado)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná (suscitado).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Súmulas 150/224/254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Réu

Município de Toledo/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecido E Declinado)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Ilegitimidade/necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná) porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e o medicamento é registrado na ANVISA, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, competindo ao juízo estadual examinar o mérito do recurso inominado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná (suscitado).

Orders

  • O Juízo da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná deverá examinar o mérito do recurso inominado.
  • Publique-se.