REsp 1932135 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região incorreu em afronta à jurisprudência desta Corte ao excluir a União da lide e declarar incompetência absoluta da Justiça Federal. Considerando o entendimento pacífico de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA, e à luz do disposto na Lei n. 11.483/2007 e na Constituição, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: José Matielo; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Complementação De Aposentadoria, Sucessão De Responsabilidades, Incorporação Da FEPASA
Administrativo Processual Civil Previdenciário Competência Legitimidade Passiva Da União Complementação De Aposentadoria Sucessão De Responsabilidades Incorporação Da FEPASA

Case Brief

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Parties

José Matielo

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para julgar pedidos de complementação de aposentadoria relacionados à RFFSA/FEPASA
  3. 3 responsabilidade por passivos anteriores a dezembro de 1997

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região incorreu em afronta à jurisprudência desta Corte ao excluir a União da lide e declarar incompetência absoluta da Justiça Federal. Considerando o entendimento pacífico de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA, e à luz do disposto na Lei n. 11.483/2007 e na Constituição, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito