REsp 1973062 - DECISAO

REsp 1973062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; manteve-se a aplicação da tese do IRDR/Tema 17 por estar em consonância com precedentes do STJ, e concluiu-se que a ausência de termo final desconhecido não torna a demanda ilíquida quando o valor da condenação é apurável por cálculos aritméticos e admite o início do cumprimento de sentença, de modo que a competência do JEFAZ foi corretamente fixada com base no valor da causa.

Parties
Agravante: DIRCE WOLF LORENZON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Liquidez Do Pedido, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, IRDR Tema 17/tjsp, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Liquidez Do Pedido Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo IRDR Tema 17/tjsp +2 more

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Parties

DIRCE WOLF LORENZON e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a tese fixada no Tema 17 do IRDR/TJSP pode ser aplicada apesar da ausência de trânsito em julgado
  2. 2 se a demanda é ilíquida e, por isso, incabível no Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 se o valor da causa deve ser dividido entre litisconsortes ativos facultativos para fins de fixação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; manteve-se a aplicação da tese do IRDR/Tema 17 por estar em consonância com precedentes do STJ, e concluiu-se que a ausência de termo final desconhecido não torna a demanda ilíquida quando o valor da condenação é apurável por cálculos aritméticos e admite o início do cumprimento de sentença, de modo que a competência do JEFAZ foi corretamente fixada com base no valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.