AREsp 1842554 - DECISAO

AREsp 1842554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e pela deficiência de fundamentação por omissão na indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Adiantamento Sobre Contratos De Câmbio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Por Título Extrajudicial Competência Créditos Extraconcursais Adiantamento Sobre Contratos De Câmbio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 49, caput, da Lei 11.101/05 confere competência exclusiva ao juízo da recuperação judicial para apreciar a sujeição do crédito à recuperação
  2. 2 Se o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio é extraconcursal e deve ser obtido mediante pedido de restituição ao juízo da recuperação (art. 49, §4º e art. 86, II, Lei 11.101/05)
  3. 3 Se houve inovação recursal quanto ao pedido de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, ante a existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e pela deficiência de fundamentação por omissão na indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.