AREsp 1610988 - DECISAO

AREsp 1610988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à não instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú não foi objeto de análise pelo tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração (Súmula 282 STF); ademais, os arts. 3º e 1.021, § 1º, do CPC não desconstituem a conclusão da Corte local, que enfrentou a matéria (Súmula 284 STF), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 280 STF).

Parties
Agravante: ADELAIDE APARECIDA AMBROSIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Processo Civil Direito Tributário Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELAIDE APARECIDA AMBROSIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 12.153/2009 na ausência de instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú
  2. 2 prequestionamento para processamento do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 alcance dos arts. 3º e 1.021, § 1º, do CPC quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à não instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú não foi objeto de análise pelo tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração (Súmula 282 STF); ademais, os arts. 3º e 1.021, § 1º, do CPC não desconstituem a conclusão da Corte local, que enfrentou a matéria (Súmula 284 STF), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 280 STF).