CC 177717 - DECISAO

CC 177717 - DECISAO

Não conheço do presente conflito por ausência da condição de atribuição recíproca prevista no art. 66, II, do CPC, vez que o juízo suscitante reconheceu competência, ainda que parcial; contudo, para resguardar o direito de obtenção integral da solução do mérito e em razão da acumulação de pedidos, confirma-se a competência já declarada pelo Juízo do Trabalho para processar e julgar a demanda referente ao período apontado, cabendo à autora, se quiser, pleitear o pedido remanescente no juízo próprio.

Parties
Autora: Marizete Almeida Rocha; Réu: Município de Axixa/MA; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Icatu/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 170/stj, Súmula 568/stj, Declínio De Competência, Acumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 170/stj Súmula 568/stj Declínio De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marizete Almeida Rocha

Autora

Município de Axixa/MA

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Icatu/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízo trabalhista e juízo estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ em caso de acumulação de pedidos
  3. 3 Interpretação do art. 66, II, do CPC quanto à condição de atribuição recíproca de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito por ausência da condição de atribuição recíproca prevista no art. 66, II, do CPC, vez que o juízo suscitante reconheceu competência, ainda que parcial; contudo, para resguardar o direito de obtenção integral da solução do mérito e em razão da acumulação de pedidos, confirma-se a competência já declarada pelo Juízo do Trabalho para processar e julgar a demanda referente ao período apontado, cabendo à autora, se quiser, pleitear o pedido remanescente no juízo próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Confirma-se a competência já declarada pelo Juízo do Trabalho para processar e julgar a demanda referente ao período apontado.