HC 612636 - ACORDAO

HC 612636 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos suficientes para alterar a decisão anterior; as instâncias ordinárias, após exame probatório, não imputaram crime eleitoral ao agravante nem concluíram que os valores tiveram finalidade eleitoral, mas sim uso particular (corrupção), de modo que reconhecer a incompetência da Justiça Federal exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, mesmo se houvesse conexão, os crimes comuns já foram sentenciados, restando aplicáveis o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ que impedem a reunião dos processos.

Parties
Agravante: GENESIO SCHIAVINATO JÚNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento) Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Conexão Processual, Revolvimento De Fatos E Provas, Corrupção Ativa, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Eleitoral Competência Habeas Corpus Conexão Processual Revolvimento De Fatos E Provas Corrupção Ativa Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

GENESIO SCHIAVINATO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Eleitoral por conexão com crimes eleitorais
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos suficientes para alterar a decisão anterior; as instâncias ordinárias, após exame probatório, não imputaram crime eleitoral ao agravante nem concluíram que os valores tiveram finalidade eleitoral, mas sim uso particular (corrupção), de modo que reconhecer a incompetência da Justiça Federal exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, mesmo se houvesse conexão, os crimes comuns já foram sentenciados, restando aplicáveis o art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ que impedem a reunião dos processos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental