CC 178604 - DECISAO

CC 178604 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (juízo da recuperação) para deliberar sobre atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido, pois cabe ao juízo universal controlar atos de constrição, inclusive relativos a créditos extraconcursais, para resguardar a preservação da empresa e avaliar a essencialidade dos bens.

Parties
Suscitante: Grupo CBAA; Suscitado Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; Suscitado Juízo Do Trabalho: Juízo da Vara Única do Trabalho de Olímpia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa, Habilitação De Créditos
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

Grupo CBAA

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Suscitado Juízo Da Recuperação

Juízo da Vara Única do Trabalho de Olímpia/SP

Suscitado Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle pelo juízo da recuperação da essencialidade de bens e da forma de adimplemento de créditos, inclusive extraconcursais
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento e aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (juízo da recuperação) para deliberar sobre atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido, pois cabe ao juízo universal controlar atos de constrição, inclusive relativos a créditos extraconcursais, para resguardar a preservação da empresa e avaliar a essencialidade dos bens.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido.
  • Publique.