REsp 1897253 - DECISAO

Os autos foram encaminhados à redistribuição para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção, em razão da competência da Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil do Estado e em conformidade com o entendimento sedimentado no Tema 976 (REsp 1.643.856/SP).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Encaminhamento/redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome: Autos encaminhados à redistribuição para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics: Competência, Massa Falida, Litisconsórcio Com Pessoas Jurídicas De Direito Público, Regimento Interno Do STJ, Tema 976 (resp 1.643.856/sp)

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Encaminhamento/redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

1 Competência para julgar demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida quando há litisconsortes passivos pessoas de direito público
2 Competência da Primeira Seção do STJ para feitos relativos à responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos encaminhados à redistribuição para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção

Orders

sejam os presentes autos encaminhados à redistribuição para um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção
Intimem-se.