CC 177741 - DECISAO

CC 177741 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, em razão da prevalência da competência do juízo universal para decisões que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento, visando à preservação da empresa e à viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Reclamada: TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após o deferimento e homologação do plano de recuperação
  3. 3 Efeito da não ocorrência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, em razão da prevalência da competência do juízo universal para decisões que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento, visando à preservação da empresa e à viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda
  • Determinar que o Juízo da recuperação delibere e comunique o Juízo laboral sobre a possibilidade e a forma de prosseguimento da execução trabalhista