CC 179238 - DECISAO

CC 179238 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Realeza - PR, por entender que a execução individual da sentença coletiva foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A. e não figura na lide nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 508/STJ, de modo que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE REALEZA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Autor: TELEMACO GONÇALVES; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE REALEZA - PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas
Direito Processual Civil Competência Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE REALEZA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

TELEMACO GONÇALVES

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução individual de sentença proferida em ação civil pública quando não figura ente elencado no art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se a execução proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A. atrai a competência da Justiça Estadual ou se deve ser processada pela Justiça Federal
  3. 3 Aplicação de súmula e precedentes do STJ sobre competência quando figura o Banco do Brasil S.A. como parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Realeza - PR, por entender que a execução individual da sentença coletiva foi ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A. e não figura na lide nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 508/STJ, de modo que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE REALEZA - PR, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.