AREsp 1843038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a dissensão à conclusão do Tribunal de origem sobre a incidência da Lei Maria da Penha demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Agravante: ROMARIO PEREIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Competência Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ROMARIO PEREIRA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a dissensão à conclusão do Tribunal de origem sobre a incidência da Lei Maria da Penha demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.