CC 179130 - DECISAO

CC 179130 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão não impugnada, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído este ente do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o reexame da decisão pelo juízo estadual; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara Civil de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara Civil de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal em razão da presença da União na relação processual
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em conflitos de competência envolvendo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão não impugnada, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído este ente do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o reexame da decisão pelo juízo estadual; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.