CC 178852 - DECISAO

CC 178852 - DECISAO

O art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros ali elencados, aquele em que pretende ajuizar a demanda contra a União; tal regra, reconhecida pelo STF e aplicada pelo STJ às ações mandamentais, assegura o acesso à justiça e, por isso, prevalece sobre a alegação de fixação da competência pela sede funcional da autoridade coatora, determinando-se a competência do juízo escolhido pela parte, no caso o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SUBSEÇÃO DE CAMPINAS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS- SJ/SP; Impetrante: Antônio de Paula Vanderlei Filho; Autoridade Coatora: Subsecretaria da Perícia Médica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SUBSEÇÃO DE CAMPINAS
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE CAMPINAS- SJ/SP

Suscitado

Antônio de Paula Vanderlei Filho

Impetrante

Subsecretaria da Perícia Médica Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o autor a escolher o foro de seu domicílio em ações contra a União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF às ações mandamentais (mandado de segurança)
  3. 3 Se a competência deve ser fixada conforme a sede funcional da autoridade coatora ou pelo domicílio do autor

Ratio Decidendi

O art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros ali elencados, aquele em que pretende ajuizar a demanda contra a União; tal regra, reconhecida pelo STF e aplicada pelo STJ às ações mandamentais, assegura o acesso à justiça e, por isso, prevalece sobre a alegação de fixação da competência pela sede funcional da autoridade coatora, determinando-se a competência do juízo escolhido pela parte, no caso o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SUBSEÇÃO DE CAMPINAS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SUBSEÇÃO DE CAMPINAS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.