CC 172487 - DECISAO

CC 172487 - DECISAO

Enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano e para autorizar ou controlar atos de constrição patrimonial, nos termos dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para decidir sobre todos os atos de constrição referentes aos autos da Ação nº 0007281-58.2014.805.0080, inclusive sobre eventuais bloqueios já realizados.

Parties
Suscitante: Cheim Transportes S/A - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, nos autos da Ação nº 0007281-58.2014.805.0080.
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Habilitação De Créditos, Encerramento Da Recuperação Judicial, Controle Da Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Medidas De Constrição Habilitação De Créditos Encerramento Da Recuperação Judicial Controle Da Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cheim Transportes S/A - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento
  2. 2 Necessidade de observância do procedimento de habilitação dos créditos apurados
  3. 3 Competência para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

Enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano e para autorizar ou controlar atos de constrição patrimonial, nos termos dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para decidir sobre todos os atos de constrição referentes aos autos da Ação nº 0007281-58.2014.805.0080, inclusive sobre eventuais bloqueios já realizados.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, nos autos da Ação nº 0007281-58.2014.805.0080.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, inclusive acerca de eventuais bloqueios já realizados.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.