CC 177767 - DECISAO

CC 177767 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.1004118-31.2016.5.02.0205, inclusive sobre a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados pela suscitante na reclamação trabalhista, em conformidade com precedentes do STJ sobre a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Tex Courier Ltda- Em Recuperação Judicial; Reclamante: Luciana de Sousa Cavalcante; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Barueri- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial, Plano De Recuperação, Par Conditio Creditorum, Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 6º, § 4º Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Depósitos Recursais Constrição Patrimonial Plano De Recuperação +3 more

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Parties

Tex Courier Ltda- Em Recuperação Judicial

Suscitante

Luciana de Sousa Cavalcante

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Barueri- SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e destinação de depósitos efetuados em reclamação trabalhista
  2. 2 alcance da suspensão e retomada de execuções individuais após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 destinação de depósitos judiciais realizados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.1004118-31.2016.5.02.0205, inclusive sobre a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados pela suscitante na reclamação trabalhista, em conformidade com precedentes do STJ sobre a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.1004118-31.2016.5.02.0205, especialmente sobre a destinação de quantias referentes a...
  • Determinar ciência aos juízos suscitados.