CC 178299 - DECISAO

CC 178299 - DECISAO

O § 2º do art. 109 da Constituição confere ao autor a faculdade de escolher o foro entre as opções ali previstas, sem limitação quanto ao tipo de ação; diante da aplicação desse dispositivo às ações contra a União e às autarquias, consolidada pelo STF e pelo STJ, deve prevalecer a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP.

Parties
Impetrante: Nolivel Veículos, Peças e Serviços Ltda; Autoridade Coatora: Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Nolivel Veículos, Peças e Serviços Ltda

Impetrante

Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica

Autoridade Coatora

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição às causas ajuizadas contra a União e autarquias
  2. 2 Prevalência da opção do autor pelo foro do domicílio em mandado de segurança
  3. 3 Determinação da competência entre juízos federais em conflito negativo

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 109 da Constituição confere ao autor a faculdade de escolher o foro entre as opções ali previstas, sem limitação quanto ao tipo de ação; diante da aplicação desse dispositivo às ações contra a União e às autarquias, consolidada pelo STF e pelo STJ, deve prevalecer a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.