CC 179159 - DECISAO

CC 179159 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse da União e a excluiu do polo passivo; nessa hipótese aplicam-se as Súmulas 150 e 224 (e 254) do STJ, de modo que não é necessária a instauração do conflito e o procedimento adequado é a restituição dos autos à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Nova Serrana/MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a. Vara de Divinópolis - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Exclusão Da União Do Polo Passivo, Súmulas 150/stj, 224/stj E 254/stj
Direito À Saúde Processual Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Exclusão Da União Do Polo Passivo Súmulas 150/stj, 224/stj E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Nova Serrana/MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a. Vara de Divinópolis - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada contra União, Estado e Município
  2. 2 Efeito da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse da União e a excluiu do polo passivo; nessa hipótese aplicam-se as Súmulas 150 e 224 (e 254) do STJ, de modo que não é necessária a instauração do conflito e o procedimento adequado é a restituição dos autos à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.