REsp 1905432 - DECISAO

REsp 1905432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre decisão interlocutória/liminar cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e porque a matéria ainda não constitui 'causa decidida em única ou última instância', incidindo as vedações das Súmulas 735/STF e 7/STJ; a competência objeto da controvérsia poderá ser analisada em julgamento definitivo do mérito.

Parties
Recorrente: Samarco Mineração S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Em Agravo De Instrumento Contra Decisão Interlocutória; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Tutela Provisória/antecipada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Ação Civil Pública, Direito Difuso De Acesso À Água
Direito Processual Civil Direito Ambiental Competência Tutela Provisória/antecipada Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Ação Civil Pública Direito Difuso De Acesso À Água

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Parties

Samarco Mineração S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Em Agravo De Instrumento Contra Decisão Interlocutória; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória/liminar
  2. 2 competência para processamento de ação civil pública sobre abastecimento de água no município de Colatina
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre decisão interlocutória/liminar cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e porque a matéria ainda não constitui 'causa decidida em única ou última instância', incidindo as vedações das Súmulas 735/STF e 7/STJ; a competência objeto da controvérsia poderá ser analisada em julgamento definitivo do mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.