CC 178645 - DECISAO

CC 178645 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque, não havendo litisconsórcio passivo necessário e não tendo a autora incluído a União inicialmente, cabe ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, conforme Súmula 224/STJ, e o Juízo Estadual não pode compelir a inclusão da União (Súmulas 150 e 254/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4a. VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE LONDRINA/PR; Réu: Município; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Fármacos, Súmulas Do STJ, Solidariedade Dos Entes Federados, Remessa De Autos
Direito À Saúde Direito Processual Civil Competência Fornecimento De Fármacos Súmulas Do STJ Solidariedade Dos Entes Federados Remessa De Autos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4a. VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE LONDRINA/PR

Suscitado

Município

Réu

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária sobre fornecimento de fármacos
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência versus remessa dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque, não havendo litisconsórcio passivo necessário e não tendo a autora incluído a União inicialmente, cabe ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, conforme Súmula 224/STJ, e o Juízo Estadual não pode compelir a inclusão da União (Súmulas 150 e 254/STJ).

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.