CC 178474 - DECISAO

CC 178474 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ, entendo que, tendo o juízo federal decidido pela ausência de interesse da União na demanda, o juízo estadual não deve reexaminar tal questão; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS para processar e julgar a causa.

Parties
Autor: VIVIANE TRINDADE LIMA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Público Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

VIVIANE TRINDADE LIMA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de intervenção da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ, entendo que, tendo o juízo federal decidido pela ausência de interesse da União na demanda, o juízo estadual não deve reexaminar tal questão; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.