CC 178885 - DECISAO

CC 178885 - DECISAO

Como a inicial pressupõe que o regime jurídico da relação de trabalho entre as partes é celetista e pleiteia verbas de natureza trabalhista, e diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 97/STJ que atraem a competência para a Justiça do Trabalho nos casos de servidor contratado sob o regime da CLT, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí - MG; a definição da competência deve observar a causa de pedir, não o mérito da demanda.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraise; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí/MG; Autor: Joaquim Luiz da Costa; Réu: Município de Paraisópolis/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí - MG.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Vínculo Celetista, Reclamação Trabalhista
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Público Vínculo Celetista Reclamação Trabalhista

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraise

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí/MG

Suscitado

Joaquim Luiz da Costa

Autor

Município de Paraisópolis/MG

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 caráter da causa de pedir como critério para definição de competência
  3. 3 aplicabilidade de lei complementar municipal declarada inconstitucional até data especificada

Ratio Decidendi

Como a inicial pressupõe que o regime jurídico da relação de trabalho entre as partes é celetista e pleiteia verbas de natureza trabalhista, e diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 97/STJ que atraem a competência para a Justiça do Trabalho nos casos de servidor contratado sob o regime da CLT, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí - MG; a definição da competência deve observar a causa de pedir, não o mérito da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí - MG.
  • Publique-se.