HC 658685 - ACORDAO

HC 658685 - ACORDAO

Por se tratar de verbas oriundas da União destinadas à resposta a situações de emergência e calamidade pública, sujeitas à prestação de contas e fiscalização por órgão federal (TCU), está presente o interesse da União, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 208/STJ e precedentes; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTO GOMES DE MELO FILHO; Corréu: LAURINALDO FELIX NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência, Justiça Federal, Justiça Militar, Desvio De Verbas Públicas, Prestação De Contas, Súmula 208/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Justiça Federal Justiça Militar Desvio De Verbas Públicas Prestação De Contas Súmula 208/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO GOMES DE MELO FILHO

Agravante

LAURINALDO FELIX NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Militar para apuração de crimes praticados por militar relacionados a verbas públicas federais
  2. 2 aplicação da Súmula 208/STJ quando verba é oriunda do Erário Federal e sujeita à fiscalização do TCU
  3. 3 relação dos fatos com a Operação Torrentes/Operação Reconstrução

Ratio Decidendi

Por se tratar de verbas oriundas da União destinadas à resposta a situações de emergência e calamidade pública, sujeitas à prestação de contas e fiscalização por órgão federal (TCU), está presente o interesse da União, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 208/STJ e precedentes; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.