REsp 1832659 - ACORDAO

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Havendo cumulação indevida de pedidos trabalhistas (contra a CEF) e previdenciários/estatutuários (direcionados à FUNCEF), e sendo necessário decidir preliminarmente sobre a natureza salarial da parcela CTVA para avaliar o pedido previdenciário, a competência inicial pertence à Justiça do Trabalho nos limites da sua jurisdição; aplica-se, com adaptações, o enunciado da Súmula 170/STJ, devendo os autos ser remetidos à Justiça do Trabalho, ficando reservada eventual ação futura na Justiça Comum contra a entidade de previdência privada.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, Incorporação Da CTVA, Previdência Complementar
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Cumulação De Pedidos Incorporação Da CTVA Previdência Complementar

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que cumulam pedidos trabalhistas e previdenciários
  2. 2 Natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e sua repercussão na previdência complementar
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ e precedentes sobre remessa ao juízo competente

Ratio Decidendi

Havendo cumulação indevida de pedidos trabalhistas (contra a CEF) e previdenciários/estatutuários (direcionados à FUNCEF), e sendo necessário decidir preliminarmente sobre a natureza salarial da parcela CTVA para avaliar o pedido previdenciário, a competência inicial pertence à Justiça do Trabalho nos limites da sua jurisdição; aplica-se, com adaptações, o enunciado da Súmula 170/STJ, devendo os autos ser remetidos à Justiça do Trabalho, ficando reservada eventual ação futura na Justiça Comum contra a entidade de previdência privada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos à Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos afetos à sua competência, nos limites desta, ficando ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação própria futura perante a Justiça Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada.