CC 178145 - DECISAO

CC 178145 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para a prática de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, inclusive sobre valores vinculados a depósitos recursais em reclamatórias trabalhistas, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e das disposições da Lei nº 11.101/05.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Antônio Carlos Ferraz Dorneles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos Executórios Constrição Patrimonial Depósitos Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Antônio Carlos Ferraz Dorneles

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para atos executórios que incidam sobre o patrimônio da massa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Destinação e levantamento de valores vinculados a depósitos recursais feitos em reclamatórias trabalhistas
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05 e eficácia da suspensão das execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para a prática de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, inclusive sobre valores vinculados a depósitos recursais em reclamatórias trabalhistas, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e das disposições da Lei nº 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.