REsp 1908225 - DECISAO

REsp 1908225 - DECISAO

Restabeleceu-se a competência do Juízo da Vara Única de Alto Garças/MT porque a Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para feitos sobre saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, confrontou normas federais que conferem competência concorrente ou absoluta e violou a faculdade do autor de escolher o foro prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, além da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Alto Garças; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência, Tutela Da Saúde, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Especialização De Varas, Foro Do Domicílio Do Autor
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Tutela Da Saúde Juizados Especiais Da Fazenda Pública Especialização De Varas Foro Do Domicílio Do Autor

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Parties

FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Município de Alto Garças

Recorrido

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019 que alterou competência para processar ações de saúde
  2. 2 Se o autor tem opção de ajuizar demanda no Juizado Especial ou na Justiça Comum (art. 52, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Conflito entre ato normativo local (resolução do tribunal) e normas federais que estabelecem competência absoluta ou concorrente (Lei 7.347/85, Lei 12.153/09, ECA, Estatuto do Idoso, CDC)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a competência do Juízo da Vara Única de Alto Garças/MT porque a Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para feitos sobre saúde em que figure o Estado de Mato Grosso, confrontou normas federais que conferem competência concorrente ou absoluta e violou a faculdade do autor de escolher o foro prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, além da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a competência do Juízo da Vara Única de Alto Garças/MT