CC 178341 - DECISAO

CC 178341 - DECISAO

O art. 109, § 2º da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros ali elencados, o local de propositura da ação contra a União, sem restrição quanto ao mandado de segurança; diante da jurisprudência do STF e do STJ que estende essa faculdade às autarquias e às ações mandamentais, deve prevalecer a escolha do foro de domicílio da autora, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Recife - SJ/PE.

Parties
Impetrante: Ana Gabriela da Silva; Autoridade Coatora: INSS; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE RECIFE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE RECIFE - SJ/PE, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da CF, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da CF Acesso À Justiça

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Parties

Ana Gabriela da Silva

Impetrante

INSS

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações propostas contra a União e às autarquias
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor ou apenas na sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 Determinação da competência entre Varas Federais diante de conflito negativo

Ratio Decidendi

O art. 109, § 2º da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros ali elencados, o local de propositura da ação contra a União, sem restrição quanto ao mandado de segurança; diante da jurisprudência do STF e do STJ que estende essa faculdade às autarquias e às ações mandamentais, deve prevalecer a escolha do foro de domicílio da autora, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE RECIFE - SJ/PE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.