CC 172716 - ACORDAO

CC 172716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada e Provimento CGJT nº 001/2012, após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar os atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; além disso, a sujeição do crédito à recuperação judicial deve ser avaliada pelo momento da prestação do serviço (art. 49 da Lei nº 11.101/2005).

Parties
Agravante: LEA CAROLINA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Execução Trabalhista Habilitação De Crédito Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

LEA CAROLINA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 momento definidor para aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada e Provimento CGJT nº 001/2012, após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar os atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito; além disso, a sujeição do crédito à recuperação judicial deve ser avaliada pelo momento da prestação do serviço (art. 49 da Lei nº 11.101/2005).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC