CC 172893 - DECISAO

CC 172893 - DECISAO

Verificada, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao interesse da União em causas relativas à expedição/registro de diplomas de instituições de ensino superior, o que autoriza a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Expedição/registro De Diploma, Recurso Extraordinário, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Interesse Da União Expedição/registro De Diploma Recurso Extraordinário Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União em causas que envolvam expedição, registro ou cancelamento de diploma de instituição de ensino superior
  2. 2 Se a competência para processar e julgar litígios sobre diplomas de instituição privada é da Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário por divergência jurisprudencial e aplicação do art. 1.030, V, alínea "a" do CPC

Ratio Decidendi

Verificada, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao interesse da União em causas relativas à expedição/registro de diplomas de instituições de ensino superior, o que autoriza a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Publique-se