CC 171862 - DECISAO

CC 171862 - DECISAO

Verificada, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do interesse da União em matérias relacionadas à expedição/registro de diplomas, razão pela qual o recurso extraordinário foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, para possibilitar a apreciação pelo STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Registro/cancelamento De Diploma, Admissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Interesse Da União Registro/cancelamento De Diploma Admissão De Recurso Extraordinário

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações envolvendo instituições de ensino superior
  2. 2 Existência de interesse da União em controvérsias relativas à expedição ou registro de diplomas
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre o STJ e o STF quanto à competência

Ratio Decidendi

Verificada, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do interesse da União em matérias relacionadas à expedição/registro de diplomas, razão pela qual o recurso extraordinário foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, para possibilitar a apreciação pelo STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Publique-se