CC 171794 - DECISAO

CC 171794 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência e o interesse da União em demandas relativas à expedição de diplomas de instituições de ensino superior, justificando a subida ao STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Expedição De Diploma, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Competência Interesse Da União Expedição De Diploma Repercussão Geral

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação relativa à expedição de diploma de curso superior
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para justificar a presença da União no polo da demanda
  3. 3 aplicação da Súmula n. 150 do STJ

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência e o interesse da União em demandas relativas à expedição de diplomas de instituições de ensino superior, justificando a subida ao STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.