CC 177315 - DECISAO

CC 177315 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001309-97.2012.503.0108 movida por PAULO PEREIRA BATISTA que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante em recuperação judicial; determinar que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos e relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Reclamante/exequente: PAULO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

PAULO PEREIRA BATISTA

Reclamante/exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre depósitos recursais e atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial integram o patrimônio da empresa e devem ficar sujeitos ao juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001309-97.2012.503.0108 movida por PAULO PEREIRA BATISTA que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante em recuperação judicial; determinar que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos e relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.