RMS 65399 - DECISAO

RMS 65399 - DECISAO

A controvérsia traduz-se na possibilidade de o Juizado Especial decidir ação de restituição de valores cobrados por concessionária de serviço público em razão de isenção de ICMS, sendo matéria de direito público; por isso, a competência para julgamento do recurso pertence a uma das Turmas que integram a Primeira Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição do feito a uma das referidas Turmas.

Parties
Recorrente: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Determinando Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Serviço Público, ICMS
Direito Público Direito Tributário Competência Juizado Especial Mandado De Segurança Restituição De Indébito Serviço Público ICMS

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Determinando Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juizado especial decidir ação de restituição de valores cobrados por concessionária de serviço público em razão de isenção de ICMS
  2. 2 Se a matéria tem caráter fiscal e, portanto, competência da Vara de Fazenda Pública
  3. 3 Qual seção/turma do STJ é competente para apreciar o recurso

Ratio Decidendi

A controvérsia traduz-se na possibilidade de o Juizado Especial decidir ação de restituição de valores cobrados por concessionária de serviço público em razão de isenção de ICMS, sendo matéria de direito público; por isso, a competência para julgamento do recurso pertence a uma das Turmas que integram a Primeira Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição do feito a uma das referidas Turmas.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.