CC 178965 - DECISAO

CC 178965 - DECISAO

Tendo em conta que a ação foi proposta apenas contra o Estado de Alagoas para obtenção de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS, e que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo (reconhecendo que sua inclusão havia sido imposta equivocadamente), aplica-se a Súmula 150/STJ e declara-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Parties
Autor: Manoel Tenorio de Albuquerque Lins Neto; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Manoel Tenorio de Albuquerque Lins Neto

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 se a inclusão obrigatória da União no polo passivo decorre dos precedentes do STF (RE 657.718/Tema 500 e RE 855.178/Tema 793)
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ quando a União é excluída pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Tendo em conta que a ação foi proposta apenas contra o Estado de Alagoas para obtenção de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à RENAME/SUS, e que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo (reconhecendo que sua inclusão havia sido imposta equivocadamente), aplica-se a Súmula 150/STJ e declara-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, o suscitante.
  • Publique-se.