CC 172032 - DECISAO

CC 172032 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ, com fundamento na jurisprudência da 2ª Seção do STJ de que o juízo universal é competente para deliberar sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, além da competência deste Tribunal nos termos do art. 105, I, "d" da CF e do art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Parties
Suscitante (executada Na Execução Nº 1002708 93.2018.8.26.0157): ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: OZAIR TEODORO SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ; prejudicado o exame do agravo interno de fls. 683/703.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Sustação De Atos Executórios, Art. 955 Cpc/ncpc, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Competência Juízo Universal Sustação De Atos Executórios Art. 955 Cpc/ncpc Súmula 568/stj

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Parties

ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (executada Na Execução Nº 1002708 93.2018.8.26.0157)

OZAIR TEODORO SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se se deve conceder medida liminar para sobrestar atos executórios em curso em juízo diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ, com fundamento na jurisprudência da 2ª Seção do STJ de que o juízo universal é competente para deliberar sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, além da competência deste Tribunal nos termos do art. 105, I, "d" da CF e do art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ; prejudicado o exame do agravo interno de fls. 683/703.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 3ª Vara Cível de Macaé/RJ.