CC 176773 - DECISAO

CC 176773 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da recuperação judicial para tratar dos atos executórios/constritivos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação, é o juízo da recuperação o competente para deliberar sobre o destino de valores e bens da recuperanda.

Parties
Suscitante: CONVENSERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: WARLEY HONORIO DA SILVA; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Brumadinho/MG; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição/expropriação, Sobrestamento De Execução Trabalhista, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição/expropriação Sobrestamento De Execução Trabalhista Juízo Universal

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Parties

CONVENSERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

WARLEY HONORIO DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Brumadinho/MG

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos executórios/constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, em face de execução trabalhista em curso no juízo laboral.

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da recuperação judicial para tratar dos atos executórios/constritivos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação, é o juízo da recuperação o competente para deliberar sobre o destino de valores e bens da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000955-50.2019.5.17.0007, afetem o patrimônio da suscitante (medida liminar deferida em parte).
  • Designar o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação do relator.