CC 178682 - DECISAO

CC 178682 - DECISAO

Havendo decisão do STF que reconheceu repercussão geral e fixou critérios sobre o interesse jurídico da CEF e a competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro de mútuo habitacional, torna-se impróprio que o STJ delibere sobre o conflito de competência; a definição acerca do interesse da CEF e da consequente competência deve ser realizada pelo Juízo Federal, razão pela qual o conflito é prejudicado e os autos devem retornar ao juízo suscitante.

Parties
Autora: IVANIA LUCIA SANTOS GAMA; Ré: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito prejudicado
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral
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Parties

IVANIA LUCIA SANTOS GAMA

Autora

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de seguro habitacional por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH
  2. 2 possibilidade de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ensejando competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF que reconheceu repercussão geral e fixou critérios sobre o interesse jurídico da CEF e a competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro de mútuo habitacional, torna-se impróprio que o STJ delibere sobre o conflito de competência; a definição acerca do interesse da CEF e da consequente competência deve ser realizada pelo Juízo Federal, razão pela qual o conflito é prejudicado e os autos devem retornar ao juízo suscitante.

Court Disposition

Conflito prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo suscitante, com a devida baixa na distribuição