CC 178789 - DECISAO

CC 178789 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC porque o juízo federal suscitados entendeu pela ausência de interesse da União na ação, incidindo as Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem o reexame dessa decisão pelo juízo estadual, razão pela qual a competência permanece com o juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: ISABEL VICENÇO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde, Intervenção Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde Intervenção Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL VICENÇO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade ou não da inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ quando o juízo federal declara ausência de interesse da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC porque o juízo federal suscitados entendeu pela ausência de interesse da União na ação, incidindo as Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem o reexame dessa decisão pelo juízo estadual, razão pela qual a competência permanece com o juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Armazém/SC, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.