MS 27690 - DECISAO

MS 27690 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque o STJ não é competente, originariamente, para conhecer de mandado de segurança contra ato de desembargador relator de outra corte, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ.

Parties
Impetrante: MAXI AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI; Coator: DESEMBARGADOR RELATOR DA 4ª TURMA DO TRF DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, B, CF, Indeferimento Liminar, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Tributário Competência Mandado De Segurança Originário Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, B, CF Indeferimento Liminar Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

MAXI AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI

Impetrante

DESEMBARGADOR RELATOR DA 4ª TURMA DO TRF DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de tribunal ou seus órgãos
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, b, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque o STJ não é competente, originariamente, para conhecer de mandado de segurança contra ato de desembargador relator de outra corte, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Extinto o processo sem resolução do mérito.