CC 173075 - DECISAO

CC 173075 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Trabalhista nº 0000329-43.2018.5.10.0821, em trâmite na Vara do Trabalho de Gurupi/TO, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente estejam bloqueados ou arrecadados nos autos, com base na interpretação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Trabalhista nº 0000329-43.2018.5.10.0821, em trâmite na Vara do Trabalho de Gurupi/TO, bem...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Créditos Trabalhistas, Atos Executórios
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Créditos Trabalhistas Atos Executórios

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar atos executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 quanto à submissão de atos constritivos ao juízo recuperacional
  3. 3 continuidade ou retomada de execuções trabalhistas após homologação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Trabalhista nº 0000329-43.2018.5.10.0821, em trâmite na Vara do Trabalho de Gurupi/TO, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente estejam bloqueados ou arrecadados nos autos, com base na interpretação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Trabalhista nº 0000329-43.2018.5.10.0821, em trâmite na Vara do Trabalho de Gurupi/TO, bem...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Trabalhista nº 0000329-43.2018.5.10.0821.
  • Determino que o juízo declinado exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos.