CC 174086 - DECISAO

CC 174086 - DECISAO

Diante do processamento da recuperação judicial da VARIG S.A. e com base nos arts. 60 (par. único) e 141 da Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, o juízo universal (Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ) é competente para praticar atos de constrição e controlar bens e valores das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º0058300-29.2008.5.04.0004, de modo a preservar a eficácia do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ; Suscitado: Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS; Autor: ERIK CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BRANDÃO; Sociedade Recuperanda: VARIG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes à Reclamação Trabalhista n.º0058300-29.2008.5.04.0004 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Sucessão Empresarial, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Alienação De Ativos, Juízo Universal
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Sucessão Empresarial Execução Trabalhista Constrição Patrimonial +2 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS

Suscitado

ERIK CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BRANDÃO

Autor

VARIG S.A.

Sociedade Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para praticar atos de execução e constrição sobre o patrimônio das suscitantes no contexto da recuperação judicial da VARIG S.A.
  2. 2 se o juízo universal (da recuperação judicial) deve concentrar as demandas e execuções que possam afetar o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Diante do processamento da recuperação judicial da VARIG S.A. e com base nos arts. 60 (par. único) e 141 da Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, o juízo universal (Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ) é competente para praticar atos de constrição e controlar bens e valores das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º0058300-29.2008.5.04.0004, de modo a preservar a eficácia do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes à Reclamação Trabalhista n.º0058300-29.2008.5.04.0004 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às...

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ
  • Determinar que o referido juízo exerça controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º0058300-29.2008.5.04.0004