CC 174401 - DECISAO

CC 174401 - DECISAO

Como a ação originária pretende apenas reparação por danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional, não se aplicam as limitações de responsabilidade previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal (que se referem apenas a danos materiais); portanto, não está configurada competência material da Justiça Federal (art.109, III, CF) e deve ser mantida a competência do Juízo estadual da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA. O STJ conheceu do conflito e declarou a competência do juízo estadual, com base em precedentes e na interpretação da legislação e tratados aplicáveis.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Salvador/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Civil De Transportadoras Aéreas, Danos Morais Vs Danos Materiais, Prevalência De Tratados Internacionais Sobre O CDC, Foro Do Domicílio Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Internacional (tratados) Direito Aeronáutico/transporte Aéreo Competência Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Civil De Transportadoras Aéreas +3 more

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Salvador/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional
  2. 2 Aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal e sua prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência do CDC em demandas por danos morais em relação a transporte aéreo internacional

Ratio Decidendi

Como a ação originária pretende apenas reparação por danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional, não se aplicam as limitações de responsabilidade previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal (que se referem apenas a danos materiais); portanto, não está configurada competência material da Justiça Federal (art.109, III, CF) e deve ser mantida a competência do Juízo estadual da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA. O STJ conheceu do conflito e declarou a competência do juízo estadual, com base em precedentes e na interpretação da legislação e tratados aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.