CC 177091 - DECISAO

CC 177091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010063-35.2018.5.03.0070, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da 1.ª Vara do Trabalho de Passos-MG, fundamentando-se na necessidade de submeter atos que afetem o patrimônio ao juízo recuperacional para não frustrar os objetivos da recuperação e em precedentes que determinam...

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Miriam Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010063-35.2018.5.03.0070 e para exercer o...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Miriam Oliveira Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Controle e destinação de valores bloqueados/arrecadados em autos trabalhistas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010063-35.2018.5.03.0070, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da 1.ª Vara do Trabalho de Passos-MG, fundamentando-se na necessidade de submeter atos que afetem o patrimônio ao juízo recuperacional para não frustrar os objetivos da recuperação e em precedentes que determinam...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010063-35.2018.5.03.0070 e para exercer o...

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010063-35.2018.5.03.0070 e para exercer o controle sobre bens e valores ainda...
  • Publique-se.