CC 172774 - DECISAO

CC 172774 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, "d" da CF e na jurisprudência consolidada, reconheceu que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para deliberar sobre prosseguimento de atos de execução e atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, sendo assim competente para o caso concreto o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamantes: Wallace Oliveira dos Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Executórios, Atos De Constrição, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Suspensão De Atos Executórios Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Wallace Oliveira dos Santos e Outros

Reclamantes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição/expropriação de bens de empresa em recuperação judicial: o juízo da recuperação judicial ou o juízo trabalhista?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, "d" da CF e na jurisprudência consolidada, reconheceu que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para deliberar sobre prosseguimento de atos de execução e atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, sendo assim competente para o caso concreto o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.