CC 175919 - DECISAO

CC 175919 - DECISAO

Caracterizado o conflito positivo, concluiu-se que compete ao Juízo da Recuperação Judicial (8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP) decidir sobre a destinação de bens da empresa em recuperação e sobre a forma de satisfação de créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se declarou competente o juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: LEÃO ENGENHARIA LTDA; Suscitante: SANEM ENGENHARIA LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Preservação Da Empresa, Medidas Constritivas Sobre Bens Da Recuperanda, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Preservação Da Empresa Medidas Constritivas Sobre Bens Da Recuperanda +1 more

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Parties

LEÃO ENGENHARIA LTDA

Suscitante

SANEM ENGENHARIA LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre medidas constritivas sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo da recuperação
  3. 3 habilitação retardatária de créditos líquidos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Caracterizado o conflito positivo, concluiu-se que compete ao Juízo da Recuperação Judicial (8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP) decidir sobre a destinação de bens da empresa em recuperação e sobre a forma de satisfação de créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se declarou competente o juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP
  • Publique-se