CC 178554 - DECISAO

CC 178554 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - SE, por força da manutenção, conforme o art. 4º da Resolução CJF n. 603/2019 e precedentes desta Corte, de que os processos ajuizados antes de 1º/1/2020, em fase de conhecimento ou execução, devam continuar a tramitar e ser julgados pelos juízos estaduais, inclusive no caso de cumprimento de sentença contra o INSS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - SE; Impugnante/executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: José Paulo dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - SE (suscitado)
Legal Topics
Competência, Jurisdição Federal Delegada, Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Redistribuição De Processos, Emenda Constitucional 103/2019, Lei 13.876/2019, Resolução CJF 603/2019
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdição Federal Delegada Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Redistribuição De Processos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - SE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impugnante/executado

José Paulo dos Santos Neto

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da Lei 13.876/2019 e da EC 103/2019 sobre a competência para processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada
  2. 2 Aplicação do art. 4º da Resolução CJF 603/2019 quanto à manutenção, para processos ajuizados antes de 1º/1/2020, da competência dos juízos estaduais
  3. 3 Se o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve tramitar nos autos originários perante o juízo estadual ou ser redistribuído à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - SE, por força da manutenção, conforme o art. 4º da Resolução CJF n. 603/2019 e precedentes desta Corte, de que os processos ajuizados antes de 1º/1/2020, em fase de conhecimento ou execução, devam continuar a tramitar e ser julgados pelos juízos estaduais, inclusive no caso de cumprimento de sentença contra o INSS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - SE (suscitado)

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Cristóvão - SE
  • Manter a tramitação do cumprimento de sentença perante o juízo estadual competente, nos termos do art. 4º da Resolução CJF n. 603/2019 e dos precedentes desta Corte