REsp 1943119 - DECISAO

REsp 1943119 - DECISAO

Por se tratar de demanda que envolve matéria de direito público e tendo em vista que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, determino o encaminhamento dos autos à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO- FURNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino sejam os presentes autos encaminhados à Classificação de Processos Recursais para sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Instituição De Ensino Superior, Credenciamento Pelo MEC, Classificação E Redistribuição De Processos
Direito Público Direito Processual Competência Instituição De Ensino Superior Credenciamento Pelo MEC Classificação E Redistribuição De Processos

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Parties

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO- FURNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas envolvendo instituição de ensino superior cujo curso não é credenciado pelo MEC
  2. 2 competência das Seções e Turmas do STJ
  3. 3 redistribuição processual para a Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que envolve matéria de direito público e tendo em vista que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, determino o encaminhamento dos autos à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino sejam os presentes autos encaminhados à Classificação de Processos Recursais para sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhar autos à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.
  • Publique-se.