CC 175579 - DECISAO

CC 175579 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o Juízo Trabalhista reconheceu a competência do Juízo Universal da recuperação judicial e expediu certidões para habilitação do crédito, esvaziando o objeto do conflito; aplicam-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC e a Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MÁRCIO JOSÉ DE VILA BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não se conhece do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial (recuperação Judicial) Competência Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MÁRCIO JOSÉ DE VILA BOAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a autoridade trabalhista praticou atos executórios que invadem competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 se há conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  3. 3 se o conflito perdeu o objeto em razão do reconhecimento da competência do Juízo Universal e expedição de certidões de habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o Juízo Trabalhista reconheceu a competência do Juízo Universal da recuperação judicial e expediu certidões para habilitação do crédito, esvaziando o objeto do conflito; aplicam-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não se conhece do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.