CC 172505 - DECISAO

CC 172505 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 01114-2006-315-02-00-3, porquanto a matéria está pacificada no STJ no sentido de que o juízo da recuperação judicial é competente para o prosseguimento das execuções relativas à recuperanda, nos termos da Lei 11.101/05 e precedentes.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Ailton Celio Xavier de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para controlar bens e valores eventualmente bloqueados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 01114-2006-315-02-00-3; prejudicado o exame do agravo...
Legal Topics
Competência, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos Trabalhistas, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Sucessão Empresarial Execução De Créditos Trabalhistas Recuperação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Ailton Celio Xavier de Oliveira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre execuções e constrições de valores relativos a condenações trabalhistas durante o trâmite de recuperação judicial.
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para apreciar a sucessão empresarial e para o prosseguimento de atos de execução mesmo em relação a créditos anteriores ao deferimento da recuperação.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 01114-2006-315-02-00-3, porquanto a matéria está pacificada no STJ no sentido de que o juízo da recuperação judicial é competente para o prosseguimento das execuções relativas à recuperanda, nos termos da Lei 11.101/05 e precedentes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para controlar bens e valores eventualmente bloqueados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 01114-2006-315-02-00-3; prejudicado o exame do agravo...

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para os fins especificados.
  • Publique-se.