CC 174093 - DECISAO

CC 174093 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas indicadas (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005; art. 955 do NCPC; Súmula 568/STJ), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1000933-46.2016.5.02.0702 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos.

Parties
Suscitante: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: r. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante Na Reclamatória Trabalhista: HAROLDO AMANCIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1000933-46.2016.5.02.0702, bem como para...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Liminar, Juízo Universal, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Atos Executórios Liminar Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

r. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

HAROLDO AMANCIO DE MATOS

Reclamante Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial relacionados a execução trabalhista
  2. 2 Se atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho invadem a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas indicadas (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005; art. 955 do NCPC; Súmula 568/STJ), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1000933-46.2016.5.02.0702 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1000933-46.2016.5.02.0702, bem como para...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para práticas de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1000933-46.2016.5.02.0702 e para exercer controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados...
  • Publique-se.